Sancionada lei que regulamenta rateio de gorjetas
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17 de março, 2017O Projeto de Lei 252/2007, que regulamentava a proposta para a cobrança e distribuição de gorjetas, foi sancionado pelo presidente da República Michel Temer. A lei, aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada sem vetos, e entra em vigor nos próximos dois meses.
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Com isso, a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. A Lei 13.419/2017 considera como gorjeta não só os valores pagos de maneira espontânea pelos clientes, como também o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
A forma de distribuição desses recursos deve ser diretrizes da convenção ou acordo coletivo, ou ainda pela assembleia dos trabalhadores.
Os empregadores devem anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.
Além disso, se depois de mais de um ano cobrando as gorjetas o empregador decidir deixar de cobrá-las, o valor médio das gorjetas arrecadadas deverá ser incorporado ao salário dos garçons.
Nos restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares em que houver mais de 60 funcionários será formada uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e o rateio das gorjetas.
As empresas que descumprirem os acordos de pagamento estão sujeitas ao pagamento de multa.
Fonte: Fenaclubes
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